Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.185/93

Ementa: Revoga o Decreto Nº 15.877, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 54, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 14.947, de 30 de março de 1987, regulamentada pelo Decreto Nº 13.925, de 29 de junho de 1987;

CONSIDERANDO as solicitações das diversas entidades e comunidades que compõem as Comissões de Urbanização e Legalização da Terra - COMUL, do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em sua totalidade o Decreto nº 15.877, de 0 de julho de 1992.

Art. 2º Tornam a vigorar as disposições do Decreto Nº 13.925, de 29 de junho de 1987, que foram alteradas e ou revogadas pelo Decreto Nº 145.877, de 10 de julho de 1992.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 17 de fevereiro de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SYDIA MARIA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Secretária de Planejamento Urbano e Ambiental

SALVADOR SOLER LOSTÃO

Secretário de Política Social