Citações ao Decreto Nº 16235

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Ano
Original

Lei municipal Nº 13957 (4 Ocorrências)

... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei N° 13.957, de 26 de setembro de 1979; ...
... CONSIDERANDO as normas de proteção instituídas pela Lei n° 13.957, de 26 de setembro de 1979, especialmente as prerrogativas ...
... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei N° 13.957, de 26 de setembro de 1979; ...
... CONSIDERANDO as normas de proteção instituídas pela Lei n° 13.957, de 26 de setembro de 1979, especialmente as prerrogativas ...

Ano: 1979

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