... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei N° 13.957, de 26 de setembro de 1979; ...
... CONSIDERANDO as normas de proteção instituídas pela Lei n° 13.957, de 26 de setembro de 1979, especialmente as prerrogativas ...
... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei N° 13.957, de 26 de setembro de 1979; ...
... CONSIDERANDO as normas de proteção instituídas pela Lei n° 13.957, de 26 de setembro de 1979, especialmente as prerrogativas ...