Número do decreto:16381
Ano do decreto:1993
terça, 28 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 16381
DECRETO Nº 16.381/93
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma prevista no Código Tributário do Município e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife;
CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.543 de 27 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo art. 17, parágrafo 3º, do mesmo Diploma Legal.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os exercícios de 1993 e 1994 aos possuidores dos imóveis cadastrados com as seguintes especificações:
| NOME | ENDEREÇO | INSCRIÇÃO |
| TEREZINHA J. F. PAIVA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 104A | 2134023502045000045 |
| M. GRAÇAS DA FONSECA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 201A | 2134023502045000096 |
| ANTÔNIO ROCHA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 401ª | 2134023502045000250 |
| ELAINE M.M.M. GALVÃO | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 301B | 2134023502045000495 |
| NAIR DIAS FERNANDES | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 309C | 2134023502045000878 |
| JAILSON M. BARBOSA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 101D | 2134023502045000975 |
| CARLA EDLA R. WANDERLEI | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 102D | 2134023502045000983 |
| VERA V. P. BARONI | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 204D | 2134023502045001084 |
| ROBERTO JOSÉ S. SOUZA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 209D | 2134023502045001114 |
| FERNANDA A. C. S. ARAÚJO | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 308D | 2134023502045001023 |
| M. SOCORRO B. S. CARVALHO | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 104E | 2134023502045001327 |
| FERNANDO A. MENDES | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 304E | 2134023502045001483 |
| MISMARK S. SANTOS | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 402E | 2134023502045001548 |
| EMANUEL R. M. MERGULHÃO | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 404E | 2134023502045001564 |
| ABERLADO S. MELO | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 109E | 2134023502045001351 |
| JOSÉ NAZARETH SANTANA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 100E | 2134023502045001360 |
| MAURO P. ROCHA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 206E | 2134023502045001424 |
| SINVAL M. VASCONCELOS | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 406E | 2134023502045001580 |
| RUI ROLIM SILVA | R. RAUL POMPÉIA, 167 ap. 304 | 2134523502000100209 |
| M. CONCEIÇÃO RODRIGUES | R. RAUL POMPÉIA, 535 | 2134501501033300022 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Antônio Farias, 22 setembro de 1993
JARBAS VASCONCELOS
Prefeito
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos