Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.398/93

Ementa: Altera o Decreto nº 16.149/93, institui a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no art. 46 da Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992, Lei nº 15.781, de 20 de agosto de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Por transformação da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos, órgão de nível de atuação superior, de natureza instrumental, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, constituindo o núcleo central do Sistema Geral de Recursos Humanos do Governo Municipal.

Art. 2º As funções orgânicas básicas e estrutura organizacional da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos ficam definidas de acordo com o disposto descritiva e graficamente no Anexo I - Partes 1 a 4, deste Decreto.

Art. 3º A estrutura organizacional descritiva da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administrativos constante no Anexo IV, Parte 1 no Decreto nº 16.149, de 06 de janeiro de 1993 passa a ter a redação constante no Anexo II deste Decreto, mantidas as respectivas funções orgânicas básicas.

Parágrafo único. Fica transferido da Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Administrativos um cargo de provimento em comissão de Assistentes, Símbolo CSEC.

Art. 4º Os recursos orçamentário necessários ao desenvolvimento das atividades de Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos obedecerão o disposto nos artigos 57 a 60 da Lei nº 15.738, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de setembro de 1993

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

Prefeito em Exercício

Reproduzido por ter saído com incorreção.

ANEXO I - PARTE 1

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE RECURSOS HUMANOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESCRITIVA

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - Gabinete de Coordenadoria

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

2 - Assessoria Técnica

NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL

3 - Divisão de Administração Setorial

3.1 - Serviço Administrativo

3.2. - Serviço Financeiro

4 - Centro de Treinamento de Recursos Humanos

5 - Secretaria Executiva

5.1. - Serviço de Apoio Administrativo

5.2 - Seção de Expediente

5.3 - Serviço de Biblioteca Central

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6 - Departamento de Planejamento Organizacional e de Recursos Humanos

6.1 - Divisão de Seleção, Alocação e Integração Funcional

6.2 - Divisão de Análises de Cargos

6.3 - Divisão de Estudos Organizacionais

7 - Departamento de Tecnologia em Recursos Humanos

7.1 - Divisão de Articulação Setorial

7.2 - Divisão de Estudos Técnicos Profissionais e Gerenciais

8 - Departamento de Desenvolvimento Social

8.1 - Divisão de Serviço Social

8.1.1 - Serviço de Intervenções Psico-Sociais

8.1.2. - Serviço de Assistência Materno-Infantil

8.1.2.1 - Setor de Creche

8.1.2.2 - Setor de Aleitamento

8.2 - Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho

ANEXO I - PARTE 1

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE RECURSOS HUMANOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESCRITIVA

9 - Departamento de Gerenciamento de Informações

9.1 - Divisão de Registro Funcional

9.1.1 - Serviço de Informação ao Servidor

9.1.2 - Seção de Cadastro da Administração Direta

9.1.3 - Seção de Cadastro da Administração Indireta

9.2 - Divisão Financeira

9.2.1 - Serviço de Controle de Pagamento

9.2.1.1 - Seção Preparo de Pagamento do Ativo

9.2.1.2 - Seção Preparo de Pagamento do Inativo

9.2.2 - Serviço de Controle de Qualidade

9.2.3 - Serviço de Obrigações Sociais

9.2.3.1 - Seção de Preparo e Acompanhamento

9.3 - Divisão de Controle de Documentos

9.3.1 - Serviço de Protocolo Geral

9.3.2 - Serviço de Arquivo Geral

9.3.2.1 - Setor de Microfilmagem e Reprografia

ÓRGÃO COLEGIADO

10 - Conselho Superior de Política de Recursos Humanos

ANEXO I - PARTE 2

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE RECURSOS HUMANOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ANEXO I - PARTE 3

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE RECURSOS HUMANOS

FUNÇÕES ORGÂNICAS BÁSICAS

- Desenvolver estudos e coordenar trabalho relativos à estrutura organizacional da Prefeitura da Cidade do Recife, possibilitando uma gestão estratégica de recursos humanos, com vistas à otimização dos servidores públicos.

- Desenvolver, implantar, implementar e coordenar, a nível macro, a política e gestão estratégica de recursos humanos, vinculada às prioridades dos Planos de Ação da Administração Direta e Indireta do Município.

ANEXO I - PARTE 4

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE RECURSOS HUMANOS

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO II

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADININIS TRATIVOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESCRITIVA

ANEXO IV - PARTE 1

1º NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete Secretário

2. Gabinete Secretário Adjunto

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

3. Coordenadoria do Sistema de Assessoramento Jurídico do Município

3.1. Divisão de Termos e Contratos

3.2. Divisão de Licitação

4. Centro de Estudos Jurídicos Municipais

4.1. Serviço de Biblioteca

NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL

5. Divisão de Administração Setorial

5.1. Serviço de Administração Setorial

5.1.1. Setor de Compras

5.1.2. Setor de Protocolo e Almoxarifado

5.2. Serviço de Administração Financeira

5.2.1. Setor de Empenho, Pagamento e Prestação de Contas

5.3. Serviço de Administração de Pessoal

5.3.1. Setor de Registro e Controle de Pessoal

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Procuradoria Extrajudicial

6.1. Serviço de Processos Extrajudiciais

6.2. Procuradoria Fiscal

6.2.1. Divisão de Execução Fiscal

6.2.1.1. Serviço de Controle de Processo

6.2.1.1.1. Setor da Dívida Ativa

6.3. Procuradoria Judicial

6.3.1. Divisão de Ações Judiciais

6.3.1.1. Serviço de Controle de Processos

7. Departamento de Defesa da Cidadania

7.1. Divisão de Assistência Judiciária

7.1.1. Serviço de Triagem I

7.1.2. Serviço de Triagem II

7.1.3. Serviço de Triagem III

7.2. Divisão de Defesa dos Direitos Humanos

7.3. Divisão de Defesa do Consumidor

ÓRGÃOS COLEGIADOS

8. Conselho Superior de Procuradores

9. Conselho de Revisão Administrativa

10. Comissão de Inquérito.