Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.409/93

Ementa: Fixa os valores das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto Nº 11.135 de 09 de outubro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores máximos das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexas A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º A Cooperativa que administra o Sistema, ou seus associados, poderão, a seu critério ou conveniência, praticar preços inferiores aos constantes do Anexo “B” deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação, será a partir das dezoito horas do dia 08 de outubro de 1993.

Art. 4º Revogam-se o Decreto Nº 16.366/93 de 01 de setembro de 1993 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de outubro de 1993

a) SILVIO PESSOA DE CARVALHO

Prefeito da Cidade do Recife em Exercício

a) JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

a) DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

ANEXO - A

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira 1 TC = CR$ 50,00

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 9,0 Kms

- Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%)

a tarifa do Sistema Comua (TC)

- TEa = 2 X TC = 2 X CR$ 50,00 = CR$ 100,00

- Composição do Acréscimo de 100%

85% = Custo Operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR A 9,0 Kms

- Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

- TEa = 1,5 X CR$ 50,00 = CR$ 75,00

- Composição do Acréscimo de 50%

35% = Custa operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

- Valor para constar no TICKET = CR$ 50,00

ANEXO B

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM