Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 16.651/94

Ementa: Cria novo código de receita no sistema de Arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se conhecer a origem das receitas arrecadadas pelo Município:

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido ao artigo 164 do Decreto n° 12.243 de 18 de janeiro de 1988, com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.219 de 15 de abril de 1988, a códigos de receitas abaixo:

30.70 - Receita de Divulgação e Anúncios (Patrocínio)

35.65 - Receita de aluguel de câmaras frigoríficas

33.67 - Tarifa de Uso do Solo em pátios de Feira Livres

44.56 - Tarifa de Concessão e Transferência de Boxes.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, 25 de fevereiro de 1994

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos Administrativos

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças