Citações ao Decreto Nº 16561

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  1. Decreto Nº 12243 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1° Fica acrescido ao artigo 164 do Decreto n° 12.243 de 18 de janeiro de 1988, com a nova redação dada pelo ...

    Ano: 1982

  2. Decreto Nº 14219 (2 Ocorrências)

    ... janeiro de 1988, com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.219 de 15 de abril de 1988, a códigos de receitas abaixo: ...

    Ano: 1988

 

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