Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.685/94

Ementa: Dispõe sobre a Absorção de servidor da extinta Fundação Guararapes no Quadro de Pessoal da Prefeitura da Cidade do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, com fundamento nas Leis nº 15.662/92, 15691/92 e art. 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a gradual absorção dos servidores da extinta Fundação Guararapes nos quadros da Prefeitura da Cidade do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização de nomenclatura e função dos cargos assemelhados da extinta Fundação Guararapes e Prefeitura da Cidade do Recife;

CONSIDERANDO as especifidades das áeras de Educação e Saúde.

DECRETA:

Art. 1º Os cargos efetivos constantes no Anexo I deste Decreto ficam transportados para Agente de Serviços Gerais, integrando o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura da Cidade do Recife, na forma constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º O enquadramento dos servidores titulares dos cargos transpostos será feito mediante apostilamento de seus títulos, mantidos seus atuais vencimentos e vantagens na conformidade das respectivas jornadas de trabalho, de acordo com o seu vínculo funcional original, até a edição de lei salarial específica.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1994.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 14 de julho de 1994

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO I

QUADRO GERAL DE PESSOAL

GRUPO - NÍVEL ADMINISTRATIVO -NA

ANEXO II

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

1 - GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL ADMINISTRATIVO - NA;

2 - CLASSE: ÚNICA;

3 - CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

4 - CÓDIGO;

5 - QUANTITATIVO: 2.374

6 - VENCIMENTO:

6.1 - PISO - NA-1;

6.2 - TETO - NA-9.

7. SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços de:

a) limpeza de conservação de dependências físicas, móveis, equipamentos e utensílios da unidade de trabalho;

b) transporte de material permanente e de consumo e de documentos e correspondências no interior da unidade de trabalho ou de uma unidade para outra;

c) guarda, preparação de distribuição de alimentação escolar em creches e escolas;

d) higienização e cuidados pessoais de crianças em creche;

e) lavagem e passagem a ferro de roupas em creche;

f) outras atribuições compatíveis com o cargo, a critério da chefia imediata.

8. CARACTERÍSTICAS GERAIS:

8.1 - ÁREA E CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO: GERAL - CONCURSO PÚBLICO;

8.3 - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO: 2 ANOS;

8.4 - CARGA HORÁRIA: 30 E 40 HORAS CONFORME LOTAÇÃO;

8.5 - CONDIÇÕES ESPECIAIS E TRABALHO: USO DE FARDAMENTO.