Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.723, DE 25 DE AGOSTO DE 1994

Ementa: Regulamenta a Lei n° 15.933/94, que trata do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 54, IV da Lei Orgânica do município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, referente á revenda de álcool, gasolina e querosene, será de responsabilidade das empresas distribuidoras, na qualidade de sujeito passivo, cabendo às mesmas exigir o imposto do revendedor e recolhê-lo nas datas determinadas pelo Secretário de Finanças.

Art. 2º Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, na forma disposta no art. 92 da Lei n° 15.563/91, com a nova redação introduzida pela Lei n° 15.933/94, considerar-se-á o preço estabelecido pelo Governo Federal para venda ao consumidor final, antes da inclusão do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.

Art. 3º As distribuidoras, para efeito de controle e fiscalização, ficam obrigadas a:

I - encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças do Município, relação, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, contendo:

a) razão social e Inscrição Municipal do distribuidor e do revendedor;

b) endereço do revendedor,

c) quantidade, em litros, de combustíveis vendidos, por tipo de produto;

d) valores das vendas, do imposto recolhido e seus totais;

e) o número das Notas Fiscais de Venda;

f) data, nome e assinatura do funcionário da distribuidora responsável.

II - apor um carimbo nas Notas Fiscais de Venda, preenchido com as seguintes indicações, conforme modelo abaixo;

a) base de cálculo para retenção, em moeda corrente;

b) valor do IVVC recebido, em moeda corrente.

Art. 4° O estabelecimento revendedor cujo imposto tenha sido recolhido pelo responsável, na forma prevista na Lei n° 15.933/94, fica obrigado a arquivar as Notas Fiscais de Entrada de Combustível, em ordem cronológica, por um prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. O estabelecimento revendedor de que trata este artigo, fica ainda obrigado a possuir os documentos previstos no inciso II, do art. 11 do Decreto n° 16.120, de 21 de dezembro de 1992.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 25 de agosto de 1994

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finança

ANEXO I - MODELO