Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.725, DE 26 DE AGOSTO DE 1994

Ementa: Fixa normas para a reserva de áreas nos estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, destinadas ao uso dos portadores de deficiência física, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 54, da lei Orgânica do Recife, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 15.671, art. 13, de 07 de agosto de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 15.987, de 30 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO, finalmente, os direitos dos portadores de deficiência física, ao uso adequado dos estacionamentos públicos.

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido que, nos estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, serão reservadas áreas destinadas ao uso dos portadores de deficiência física.

Art. 2° O números de vagas será quantificado na proporção de 01 (uma) para cada estacionamento de até 50 (cinquenta) veículos.

Parágrafo único. As áreas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser providas de rampas de acesso aos passeios públicos e devidamente sinalizadas, inclusive com o símbolo internacional de acesso.

Art. 3° A utilização das vagas pelos portadores de deficiência será isenta de pagamento de tarifas e dar-se-á nos dias e horários especificados nas respectivas placas de sinalização.

Art. 4° A URB/RECIFE terá o prazo de 90 (noventa) dias para adequar os estacionamentos aos dispositivos deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de agosto de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

LUIZ ALEXANDRE ARAÚJO ALMEIDA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos