Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.865/94

Ementa: Revoga o artigo 67 do Decreto n° 15.950 de 08 de setembro de 1992 e dá outras providências,

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que a Lei 15.957 de 28 de setembro de 1994 dá nova redação ao parágrafo 7° do Artigo 115 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, atual Código Tributário do Município;

CONSDERANDO que a nova redação não mais permite ao Executivo aplicar reduções na base de cálculo do ISS de quaisquer atividades;

CONSIDERANDO que o Artigo 67 do Decreto n° 15.950 de 08 de setembro de 1992 regulamentava o texto anteriormente em vigor.

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o artigo 67 do Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de dezembro de 1994

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

PAULO GUILHERME MOREIRA DE MELO

Secretário de Finanças (em Exercício)

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos Administrativos