Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.892/95

Ementa: Dimensiona a estrutura organizacional da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife no uso de suas atribuições constitucionais e fundamentado na Lei Nº 16007 de 27/01/95 e,

CONSIDERANDO, os direitos dos munícipes em dispor de estrutura adequada ao interesse público.

DECRETA:

Art. 1° Fica dimensionada a estrutura organizacional da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços públicos, de acordo com o disposto, descritiva e graficamente, no Anexo I - Partes 1 e 2 deste Decreto.

Art. 2º Observada a competência geral da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos que compõe o Poder Executivo, definida na Lei N° 15.738 de 30/12/92, ficam estabelecidos como funções orgânicas básicas das suas unidades administrativas setoriais as descritas no Anexo I - Parte 3 deste Decreto.

Art. 3° As unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, terão seus cargos de provimento em comissão, nominados e quantificados na forma estabelecida no Anexo I - Parte 4 deste Decreto.

Art. 4º Ficam, automaticamente, extintas as unidades administrativas não enunciadas neste Decreto e seu Anexo I.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 1995.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Ferias, 3 de fevereiro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

Reproduzido por ter saído com incorreção.

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESCRITIVA

ANEXO I - PARTE 1

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GRÁFICA

Obs: Imagem de gráfico.

SECRETÁRIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÕES ORGÂNICAS BÁSICAS

ANEXO I- PARTE 3

1 - DIRETORIA GESTORA DE TRANSPORTES

1.1 - Gerir os serviços municipais de transporte público de passageiros de pequeno porte.

1.2 - Responder pela legislação dos serviços, bem como, pelo planejamento, execução, supervisão, coordenação, fiscalização e controle de suas atividades técnico-operacionais.

1.3 - Articular integrar os agentes permissionários com a Prefeitura da Cidade do Recife e com outras entidades municipais, estaduais e federais que integram o setor.

2 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL

2.1 - Promover e manter vigilância nos locais públicos sob jurisdição do Município.

2.2. - Promover e manter fiscalização da utilização adequada dos bens do Município.

2.3 - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na ampliação das normas relativas ao exercício do poder de política administrativa do Município.

3 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

3.1 - fornecer diretrizes e dar suporte à realização de obras de infra-estrutura na cidade do Recife.

3.2 - Definir custos unitários de materiais e mão-de-obra empregados em obras do Município, e monitorar sua aplicabilidade.

3.3 - Elaborar propostas e desenvolver ações para captação de recursos destinados a obras de infra-estrutura.

3.4 - Estabelecer normas técnicas.

3.5 - Dar suporte à implantação de sistema de informação no âmbito da Secretaria e das empresas a ela subordinadas.

3.6 - Implantar e manter banco-de-dados geral e integração da infra-estrutura da cidade do Recife.

3.7 - Articular com as comunidades quando da definição e desenvolvimento de obras de infra-estrutura, visando maximizar beneficias decorrentes de investimentos públicos.

4 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE

4.1 - Programar, coordenar, executar, controlar e supervisionar atividades de operação e manutenção da infra-estrutura do prédio sede, incluindo as comunicações e segurança.

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO I - PARTE 4