Citações ao Decreto Nº 16892

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15738 (2 Ocorrências)

    ... Públicos que compõe o Poder Executivo, definida na Lei N° 15.738 de 30/12/92, ficam estabelecidos como funções orgânicas ...

    Ano: 1992

  2. Lei municipal Nº 16007 (2 Ocorrências)

    ... uso de suas atribuições constitucionais e fundamentado na Lei Nº 16007 de 27/01/95 e, ...

    Ano: 1995

 
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