Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.924/95

Ementa: Quantifica os Cargos Comissionados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições constitucionais e fundamentada no Decreto nº 16.149/93, de 06 de janeiro de 1993 e Lei nº 16.007/95, de 27 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1° As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, terão seus cargos de provimento em comissão quantificados e nominados na forma estabelecida no anexo único deste Decreto.

Art. 2º As funções orgânicas básicas permanecem inalteradas, assim como sua estrutura organizacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 1995.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de março de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

CARLOS EDUARDO CINTRA DA C. PEREIRA

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO ÚNICO