Citações ao Decreto Nº 16924

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16007 (2 Ocorrências)

... no Decreto nº 16.149/93, de 06 de janeiro de 1993 e Lei nº 16.007/95, de 27 de janeiro de 1995, ...
... no Decreto nº 16.149/93, de 06 de janeiro de 1993 e Lei nº 16.007/95, de 27 de janeiro de 1995, ...

Ano: 1995

Ano
Original

Decreto Nº 16149 (2 Ocorrências)

... uso de suas atribuições constitucionais e fundamentada no Decreto nº 16.149/93, de 06 de janeiro de 1993 e Lei nº 16.007/95, de 27 de ...
... uso de suas atribuições constitucionais e fundamentada no Decreto nº 16.149/93, de 06 de janeiro de 1993 e Lei nº 16.007/95, de 27 de ...

Ano: 1993