Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.983, DE 26 DE MAIO DE 1995

Ementa: Fixa o valor da Unidade Taximétrica - UT dos Serviços de Táxis do Município do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Recife, Art. 54, Inciso IV, com fundamento no Decreto Municipal N° 11.135, Art. 44, de 09/10/78 e considerando, a necessidade de compatibilizar as tarifas dos Serviços de Táxis do Município do Recife com seus respectivos custos.

DECRETA:

Art. 1° A Unidade Taximétrica - UT dos Serviços de Táxis do Município do Recife, fica fixada em R$ 0,50 (cinquenta centavos).

Parágrafo único. Os valores máximos das tarifas, serão os constantes da Tabela única, disposta no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2° A Tarifa de Volume Transportado, será de R$ 0,10 (dez centavos) por unidade.

Parágrafo único. O valor da tarifa estipulada no “caput” deste artigo, somente, poderá ser cobrada para volumes de peso acima de 20 (vinte) quilos ou de dimensões a partir de 40 (quarenta) por 60 (sessenta) centímetros.

Art. 3º As tarifas do Serviço Especial de Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes ficam fixadas de acordo com a seguinte planilha:

a) Grupo 1 - 6,0 Kms - R$ 5,40

b)Grupo 2 - 9,0 Kms - R$ 8,10

c) Grupo 3 - 15,0 Kms - R$ 9,75

d) Grupo 4 18,0 Kms - R$ 11,70

e) Grupo 5 - 21,0 Kms - R$ 13,65

f) Grupo 6 - 24,0 Kms - R$ 15,60

g) Grupo 7 - 27,0 Kms - R$17,55

h) Grupo 8 - 29,0 Kms - R$18,85

i) Grupo 9 - 33,0 Kms - R$ 21,45

j) Grupo 10 - 38,0 Kms - R$ 24,70

l) Grupo 11 - 40,0 Kms- R$ 26,00

m) Grupo 12 - 45,0 Kms - R$ 29,25

n) Grupo 13 - 50,0 Kms - R$ 32,50

o) Grupo 14 - 55,0 Kms - R$ 35,75

p) Grupo 15 - 60,0 Kms - R$ 39,00

q) Grupo 16 - 70,0 Kms - R$ 45,50

Art. 4º Fica instituída a Taxa de Atendimento Personalizado - TAP, que destinar-se-á ao serviço de táxis equipados com rádios transceptores, e terá seu valor fixado em 2,0 (duas) Unidades Taximétricas - UT, por viagem.

§ 1° A taxa que trata o “caput” deste artigo, somente, será cobrada em viagens com embarques atendidos em locais, previamente, solicitados pelos usuários através de Central de Rádio.

§ 2° Serão afixadas nos veículos adesivos explicativos padronizados, de acordo com modelo aprovado pela Prefeitura da Cidade do Recife, sob pena de não ser facultada a cobrança da taxa.

Art. 5° Os profissionais autônomos e empresas poderão, a seu critério e conveniência, praticar valores tarifários inferiores aos fixados neste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de zero hora do dia 01 de junho de 1995.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 26 de maio de 1995

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviço Públicos

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DIRETORIA GESTORA DE TRANSPORTES

TABELA ÚNICA DE TAXIS

UT-R$ 0,50

ANEXO I

Vigor 00:00h de 01/06/95

Volume Transportado R$ 0,10

USO DA BANDEIRA 2

Diariamente de 22:00h às 06:00

Nas divisas do Município

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