Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.094/95

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade da Vila Felicidade.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a Zona Especial de Interesse Social da Vila Felicidade.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes e respectivos suplentes:

Titulares: Rosângela Maria Francisco e Ivanildo Joaquim da Silva

Suplentes: José Carlos da Silva e Marinalva Santos da Silva

Entidades de Assessoria: Serviço Comunitário de Justiça e Paz.

Titular: Christoph Ostendorf

Suplente: Gláucio Alves dos Santos

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 16.879/95.

Palácio Prefeito Antonio Farias, 6 de setembro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos, em Exercício