Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.131/95

Ementa: Dispõe sobre a absorção de servidores da extinta Fundação Guararapes no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das suas atribuições, com fundamento nas Leis n°s 15.662/92, 15.691/92, artigo 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92 e Lei nº 16.043 de 28 de junho de 1995 e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a absorção gradual dos servidores da extinta Fundação Guararapes no Quadro Geral de Pessoal de Prefeitura da Cidade do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a estrutura da CDIRH para assumir os novos encargos com a administração de pessoal da extinta Fundação Guararapes,

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizada a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos a proceder as medidas necessárias para registro dos dados funcionais e financeiros dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério, que passaram a compor o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 2° Ficam transferidos da Secretaria de Educação e Cultura para a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos os seguintes cargos em comissão: 1 (um )Assessor, símbolo “DDP”, 2 (dois) Diretores de Divisão, símbolo “DDI”, e 2 (dois) chefes de serviço, símbolo “CS”.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Recife, 20 de outubro de 1995

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

EDLA ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação e Cultura

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