Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações ao Decreto Nº 17131
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 15662 (2 Ocorrências)
... do Recife, no uso das suas atribuições, com fundamento nas Leis n°s 15.662/92, 15.691/92, artigo 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92 e Lei nº 16.043 ...
Ano: 1992
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Lei municipal Nº 15691 (2 Ocorrências)
... do Recife, no uso das suas atribuições, com fundamento nas Leis n°s 15.662/92, 15.691/92, artigo 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92 e Lei nº 16.043 ...
Ano: 1992
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Lei municipal Nº 15739 (2 Ocorrências)
... fundamento nas Leis n°s 15.662/92, 15.691/92, artigo 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92 e Lei nº 16.043 de 28 de junho de 1995 e, ...
Ano: 1992
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Lei municipal Nº 16043 (2 Ocorrências)
... 15.691/92, artigo 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92 e Lei nº 16.043 de 28 de junho de 1995 e, ...
Ano: 1995