Decreto Nº 17140

Número do decreto:17140

Ano do decreto:1995

Ajuda:

DECRETO N° 17.140/95

Ementa: Aprova tabela de valores para utilização de equipamentos no período do evento RECIFOLIA/95 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, Inciso IV da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto nas Leis 7.427/61, 15.548/94 e lei 15.563 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a tabela de valores para utilização de equipamentos durante o período de 26 à 29 de outubro de 1995.

Art. 2° É atribuição da Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental da Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental o licenciamento dos itens constantes do Anexo 1 deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de outubro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SYDIA MARIA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental

CARLOS EDUARDO CINTRA COSTA PEREIRA

Secretário de Desenvolvimento Econômico Turismo e Esportes

ANEXO I

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL

DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO E CONTROLE URBANO E AMBIENTAL

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DAS REGIONAIS

TABELA DE USO DO SOLO

RECIFOLIA 1995

EQUIPAMENTO

VALOR (UFR)
   

BARRACA PADRONIZADA, MEDINDO 2,00 X 2,00 COM 10 MESAS E 40 CADEIRAS DURANTE 0 PERIODO DO EVENTO

04

QUIOSQUE OU SIMILAR, MEDINDO 2,00 X 2,00 SEM MESAS E SEM CADEIRAS

04

PALHOÇÃO EM TERRENO PARTICULAR OU PÚBLICO, DURANTE O PERÍODO DO EVENTO

20

TRAILLER NO LOGRADOURO, SEM MESAS E SEM CADEIRAS, DURANTE O PERÍODO DO EVENTO

08

STAND, ATÉ 20,00 M², EM TERRENO PÚBLICO OU PARTICULAR, DURANTE O PERÍODO DO EVENTO.

15

UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO DE GRANDE PORTE, POR APRESENTAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DO EVENTO.

06

UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO DE PEQUENO PORTE, POR APRESENTAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DO EVENTO.

04

OBSERVAÇÕES:

1. NÃO SERÃO LICENCIADAS BARRACAS QUE NÃO ESTEJAM ESPECIFICADAS NESTA TABELA.

2. NÃO SERÁ PERMITIDO, NAS CALÇADAS, O USO DE CARROÇAS, MESAS, CADEIRAS, ISOPOR OU SIMILARES.

3. SÓ SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DE COMÉRCIO AMBULANTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PADRE CARAPUCEIRO E VICÊNCIA, APENAS PARA OS AMBULANTES CADASTRADOS NA REFERIDA ÁREA.

4. O LICENCIAMENTO DOS EQUIPAMENTOS ESPECIFICADOS NESTA TABELA, DEVERÁ SER REQUERIDO NA 6ª REGIONAL/DIRCON, SITUADA NA RUA SENADOR ROBERT KENNEDY, 350 - IPSEP.

5. OS EQUIPAMENTOS CONSTANTES DESTA TABELA SERÃO FISCALIZADOS ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL/DFUA-DIRCON.

6. OS TRIOS ELÉTRICOS NÃO PODEM TOCAR NA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO NEM PARAR NA FRENTE DOS CAMAROTES.

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