Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.226

Ementa: Modifica a tabela de diárias fixada pelo Decreto n° 16152 de 08 de janeiro de 1993.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso da atribuição que lhe é outorgada pelo artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a tabela de diárias constante do anexo único deste Decreto, em substituição à tabela de diárias do Decreto 16152 de 08 de janeiro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1996.

Art. 3° Mantidas em vigor as disposições do Decreto n°12800 de 08 de fevereiro de 1984, revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 3de janeiro de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

PAULO GUILHERME MOREIRA DE MELO

Secretário de Finanças em exercício

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

ANEXO ÚNICO

(Em R$)