Citações ao Decreto Nº 17226

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  1. Decreto Nº 12800 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3° Mantidas em vigor as disposições do Decreto n°12800 de 08 de fevereiro de 1984, revogam-se as disposições em ...

    Ano: 1984

  2. Decreto Nº 16152 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Modifica a tabela de diárias fixada pelo Decreto n° 16152 de 08 de janeiro de 1993. ...

    Ano: 1993

 

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