Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.262/96

Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.162 de 24 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a transformação, criação e extinção de cargos comissionais no Gabinete do Prefeito e Secretarias Município que menciona e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o art. 10 da Lei n° 16.162, de 24 de janeiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada, na forma dos Anexos I e II deste Regulamento, a estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM, de acordo com os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 16.162/96.

Art. 2° Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, fica o titular da SEPLAM autorizado a baixar os atos necessários ao funcionamento dos órgãos de sua estrutura organizacional, em função do disposto no art. anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de fevereiro de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

SYDIA MARANHÃO

Secretária de Planejamento Urbano e Ambiental

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos Administrativos (em exercício)

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL - SEPLAM

ESTRUTURA - ANEXO I

OBS: Imagem de gráficos

ANEXO II

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - DESCRITIVA

1° NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário

2. Gabinete do Secretário Adjunto

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

3. Assessoria Técnica

NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL

1. Departamento de Administração Setorial

4.1. Divisão Administrativa e Financeira

4.1.1. Serviço de Suprimento e Patrimonio

4.1.2. Serviço Financeiro e Orçamentário

4.1.3. Serviço de Administração de Pessoal

NÍVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA

5. EMPREL - Empresa Municipal de Informática

ÓRGÃO COLEGIADOS

7. Conselho de Desenvolvimento Urbano

6. Conselho de Controle Urbanístico do Recife

8. Conselho Municipal do Meio Ambiente

9. Instituto da Cidade do Recife

2° NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

10. Diretoria Geral de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

11. Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental

12. Diretoria Geral de Programação das Ações Municipais

13. Diretoria Geral de Orçamento do Município

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

9.1. Museu da Cidade do Recife

9.1.1. Divisão de Administração

9.1.1.1. Seção de Serviços Gerais

9.1.2. Divisão de Iconografia e Museologia

9.1.3. Divisão de Promoções

9.1.3.1. Seção de Recepção

10.1. Departamento de Desenvolvimento Estratégico

10.1.1. Divisão de Planos Normativos

10.1.2. Divisão de Planos Regionais

10.1.3. Divisão de Planos Especiais

10.2. Departamento de lnformaçôes e Projetos

10.2.1. Divisão de Coleta e Sistematização

10.2.2. Divisão de Análises e Tendôncias

10.3. Departamento de Desenvolvimento Ambiental

10.3.1. Divisão do Património Natural e Construido

10.3.2. Divisão de Comunicação Sócio-Ambiental

11.1. Diretoria de Análise de Processos Urbanísticos

11.1.1. Departamento de Cadastro Urbanístico

11.1.2. Divisão de Cadastro de Logradouros

11.1.3. Divisão de Arquivo e Desenho Técnico

11.1.4. Divisão de Cartografia e Geoprocessamento

11.2. Departamento de Análise de Processos

11.3. Diretoria de Coordenação de Regionais

11.3.1. 1ª Regional

11.3.2. 2ª Regional

11.3.3. 3ª Regional

11.3.4. 4º Regional

11.3.5. 5° Regional

11.3.6. 6° Regional

11.4. Diretoria de Fiscalização Urbana e Ambiental

11.4.1. Departamento de Fiscalização Urbana e Ambiental 11.4.2. Divisão de Apreensões

11.4.3. Divisão de Fiscalização

11.4.4. Divisão de Fiscalizações Especiais

12.1. Departamento de Coordenação Executiva

12.1.1. Divisão de Programação das Ações Municipais

12.1.2. Divisão de Acompanhamento das Ações Municipais

12.2. Departamento de Articulação Técnico-Financeira

12.2.1. Divisão de Articulação de Projetos

12.2.2. Divisão de Informações de Financiamento

13.1. Departamento de Programação Orçamentária

13.1.1. Divisão de Elaboração Orçamentária

13.1.2. Divisão de Acompanhamento Orçamentário

13.2. Departamento de Desenvolvimento e Estudos Orçamentários

13.2.1. Divisão de Análises Orçamentárias