Citações ao Decreto Nº 17262

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Lei municipal Nº 16162 (6 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.162 de 24 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a ...
... do Município do Recife e tendo em vista o art. 10 da Lei n° 16.162, de 24 de janeiro de 1996, ...
... Ambiental - SEPLAM, de acordo com os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 16.162/96. Art. 2° ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.162 de 24 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a ...
... do Município do Recife e tendo em vista o art. 10 da Lei n° 16.162, de 24 de janeiro de 1996, ...
... Ambiental - SEPLAM, de acordo com os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 16.162/96. Art. 2° ...

Ano: 1996

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