Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.265, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996

Ementa: Autoriza o uso da Bandeira 2 nas tarifas dos serviços de táxis do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife;

CONSIDERANDO, o que estabelece o Decreto Municipal N° 11.135, Art. 44, de 09 de outubro de 1978; e

CONSIDERANDO, finalmente, as festividades do período de carnaval e a prática de rotina que vem sendo adotada nos Serviços de Táxis da Cidade do Recife,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o uso da Bandeira Dois, nos Serviços de Táxis, Comum e Especial de Hotéis, a partir das 06:00h do dia 17 de fevereiro de 1996 até às 06:00h do dia 21 de fevereiro de 1996.

Art. 2° Fica concedido ao Serviço Especial de Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes, o direito de usar a Planilha Tarifária Temporária, disposta no Anexo 1, deste Decreto.

Parágrafo único. A concessão de que trata o “Caput” deste Artigo, aplicar-se-á no mesmo período estabelecido no Artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 16 de fevereiro de 1996

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Prefeito da Cidade do Recife

Jório Valença Cavalcanti
Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos, em exercício

Roberto Chaves Pandolfi
Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos


PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETORIA GESTORA DE TRANSPORTES
SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR TÁXIS

PLANILHA. TARIFÁRIA TEMPORÁRIA
SERVIÇO ESPECIAL DE TÁXIS
AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES

ANEXO I