Prefeitura da Cidade do Recife
... das atribuições que lhe confere o Art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; CONSIDERANDO, o que estabelece o Decreto Municipal N° ...
Ano: 1983
... do Recife; CONSIDERANDO, o que estabelece o Decreto Municipal N° 11.135, Art. 44, de 09 de outubro de 1978; e ...
Ano: 1978