Citações ao Decreto Nº 17283

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15738 (2 Ocorrências)

... c/c o disposto no art. 7° da Lei N° 15.738, de 30/12/93 ...
... c/c o disposto no art. 7° da Lei N° 15.738, de 30/12/93 ...

Ano: 1992

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