Referências ao Decreto Nº 17323

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16284 (2 Ocorrências)

    ... esta Lei obedeceu ao processo de seleção estabelecido pelo Decreto n° 17.323, de 03 de maio de 1996, em cumprimento ao disposto no § 6° ...

    Ano: 1997

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