Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.367/96

Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.191, de 04 de junho de 1996, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no art. 6°, da Lei n°. 16.191, de 04 de junho de 1996, que modificou dispositivo da Lei n°. 7.427, de 19 de janeiro de 1961, considerando que o licenciamento de barracas destinadas à venda de artigos típicos de épocas e fogos de artifícios em logradouro público deve ser previamente identificado pela municipalidade,

DECRETO:

Art. 1° As barracas destinadas à venda de artigos típicos de épocas e fogos de artifícios somente poderão ser instaladas nas áreas relacionadas no Anexo único, não podendo ultrapassar linearmente os limites igualmente estabelecidos neste Decreto.

Art. 2° Não será autorizada, numa mesma área, a instalação de mais de uma barraca em nome da mesma pessoa, seja física ou jurídica.

Art. 3° Não será concedida, sob qualquer hipótese, autorização para ampliação da área da barraca licenciada, cuja área máxima é de 12,00m² (doze metros quadrados) respeitadas a dimensão frontal e os afastamentos de que trata o Art. 1º, da Lei nº 16.191/96.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 7 de junho de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

(Republicado por Incorreção).

ANEXO ÚNICO

1º REGIONAL

1 - Rua Frei Cassimiro - Santo Amaro (entre as Ruas Francisco Jacinto e do Pombal);

2 - Praça Aberlardo Rijo - em frente ao Cabanga late Clube;

3 - Av. Agamenon Magalhães - depois do Viaduto da Av. João de Barros, sentido Recife-Olinda, lado direito;

4 - Av. Rui Barbosa em frente ao parque da Jaqueira, do lado do Rio Capibaribe.

2° REGIONAL

1 - Margens do canal do Arruda (Av. Prof. José dos Anjos) nos trechos:

- Entre o estádio José do Rego Oliveira Maciel (Campo do Arruda) e o imóvel n°. 1020 da Av. Beberibe (2° Regional) na margem direita;

- Entre os n°s. 102 e 162, de ambas as margens;

- Em frente ao Conjunto Residencial Ipê na margem direita.

2 - Av. Beberibe esquina com Av. Regeneração -, Canteiro Central - Refúgio;

3 - Rua Amaro Coutinho - Canteiro Central;

4 - Av. Beberibe esquina com a Rua Couto Magalhães junto ao terreno murado vazio.

3° REGIONAL

1 - Av. Norte esquina com a Rua Oscar de Barros;

2 - Av. Norte entre as Ruas Aviador Pinto Ribeiro e Japira - junto ao terreno do INSS.

3 - Av. Norte - canteiro central - Buriti - entrada para o Açude de Apipucos.

4 - Rua de Apipucos ao lado do açude de Apipucos.

5 - Estrada do Encanamento - próximo a sementeira da Prefeitura da Cidade do Recife.

4° REGIONAL

1 - Rua Elísio Medrado - entre as Ruas Felipe Guerra e Gov. Leopoldo Neves (próximo a Estátua do Pe. Cícero) - Caxangá.

2 - Av. Beira Rio, na margem do Rio Capibaribe nos trechos:

- Entre os n°s. 660 e 1037;

- Defronte a Praça Giovanete entre as Ruas Clóvis Beviláqua e Pe. José de Anchieta;

- Entre as Ruas Pe. José de Anchieta e Melquisedeque de Lima.

3 - Praça do Jackei Clube - Prado;

4 - Rua Trajano de Mendonça esquina com a Rua Real da Torre;

5 - Av. Afonso Olindense esquina com a Rua Amaro Gomes Poroca;

6 - Av. Inácio Monteiro esquina com a Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira - terreno baldio;

7 - Av. Visconde de Albuquerque depois da Flor do Jucá (n°. 275) - terreno particular);

8 - Praça da Torre com a Rua Marques de Maricá;

9 - Rua José de Holanda - Campo do Bueirão - Santa Luzia;

10 - Av. Inácio Monteiro entre os n°s. 280 e 288 Terreno vazio murado;

11 - General Polidoro esquina com a Rua Agricolândia junto ao terreno da Padaria Cidade Universitária;

12 - Rua Costa Maia em frente ao imóvel n°. 102.

5º REGIONAL

1 - Av. Recife - em frente ao n°. 787 - Almoxarifado Central do INSS;

2 - Av. Recife - em frente ao Conjunto Ignês Andreaza - trecho entre o antigo Balaio e a Rua Gregório, Caldas;

3 - BR 101 - Cruzamento com a Av. Dr. José Rufino - próximo ao viaduto;

4 - UR-1 Rua Rio Grande - entre as Ruas Rio Canindé e Rio Paraná;

5 - Av. General San Martin, entre os n°s. 1961 e 1637 (Praça da Folia - próximo ao Hotel Ranchito);

6 - Estrada dos Remédios - recuo frontal da Servindústria;

6° REGIONAL

1 - Av. Mascarenhas de Moraes - próximo ao Viaduto Tancredo Neves;

2 - Avenidas Fernando Simões Barbosa e Prof. João Medeiros (Canal do Setúbal) - entre as Ruas Carlos Pereira Falcão e Coronel Benedito Chaves - junto ao Canal;

3 - Av. Visconde de Jequitinhonha - entre as Ruas Capitão Zuzinha e Dona Uzinha Nunes - junto ao Canal;

4 - Av. Arquiteto Luiz Nunes - esquina com a Rua Deão Farias;

5 - Av. Conselheiro Aguiar - em frente ao n°. 1851 (próximo a Praça Cidade do Porto);

6 - Av. Recife, em frente a Michelon - 2°. caixa d'água;

7 - Av. Eng. Domingos Ferreira depois do Banco do Brasil (terreno baldio, não murado vazio - contendo 4 outdoor);

8 - Av. Mal. Mascarenhas de Moraes junto a ponte Motocolombó lado direito - sentido subúrbio - cidade;

9 - Av. Arquiteto Luiz Nunes e nina com a Rua Arquiteto Fernando de Almeida (terreno baldio não murado).