... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.191, de 04 de junho de 1996, e dá outras providências. ...
... legais, e, tendo em vista o disposto no art. 6°, da Lei n°. 16.191, de 04 de junho de 1996, que modificou dispositivo da Lei ...
... frontal e os afastamentos de que trata o Art. 1º, da Lei nº 16.191/96. Art. 4º ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 16.191, de 04 de junho de 1996, e dá outras providências. ...
... legais, e, tendo em vista o disposto no art. 6°, da Lei n°. 16.191, de 04 de junho de 1996, que modificou dispositivo da Lei ...
... frontal e os afastamentos de que trata o Art. 1º, da Lei nº 16.191/96. Art. 4º ...