Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.411

Ementa: Fixa os valores das tarifas dos Serviços de Táxis da Cidade do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições fundamentado na Lei Nº 12.911, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto Nº 11.135, Art. 41, de 09 de novembro de 1978.

CONSIDERANDO, a necessidade de compatibilizar as tarifas dos Serviços de Táxis da Cidade do Recife, com os seus custos operacionais.

DECRETA:

Art. 1º O valor do quilômetro na bandeira 1 (um) do Serviço Comum de Táxis da Cidade do Recife, qualificada como Tarifa Básica TB, fica fixado em R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos).

Art. 2º Os valores das demais tarifas do Serviço Comum de Táxis serão estipulados através das expressões seguintes:

Art. 3º Os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxis de Hotéis, terão incremento linear de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores das tarifas do Serviço Comum de Táxis.

Art. 4º A adaptação das novas tarifas nos taxímetros será feita pelo Instituto de Pesos e Medidas IPEM/PE, que estabelecerá o prazo para a execução do serviço de comum acordo com o Sindicato da Categoria dos Taxistas.

Art. 5º Para os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes serão aplicados os critérios técnicos dispostos no Decreto Nº 16.946, Art. 3º, Incisos I e II, de 10 de Abril de 1995.

Art. 6º Fica fixado o valor de R$ 1,18 (um real e dezoito centavos) para a Taxa de Atendimento Personalizado - TAP, que destinar-se à ao Serviço de Rádio e Táxi.

Art. 7º Os profissionais autônomos e empresas poderão a seu critério e conveniência praticarem valores tarifários aos fixados deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 05 de agosto de 1996, quando o Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM/PE, iniciará o processo de autorização e atenção dos taxímetros.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de julho de 1996

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

ANEXO I

PLANILHA TÉCNICA DO SERVIÇO ESPECIAL DE TÁXIS

AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES