Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.424/96

Ementa: Regulamenta as atribuições da Divisão de Fiscalização, do Departamento de Operação, da Diretoria Gestora de Transportes, da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, número IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento na Lei n°. 16.007, de 27 de janeiro de 1995 e no Decreto n°. 17.236, Artigo 1°, de 22 de janeiro de 1996, e

CONSIDERANDO:

a) a necessidade de estabelecer dispositivos que permitam disciplinar, com rigor, os Serviços de Táxis da Cidade do Recife;

b) os direitos dos usuários à oferta de serviços de melhor qualidade e segurança,

DECRETA:

Art. 1° Fica atribuída à Divisão de Fiscalização, do Departamento de Operação, da Diretoria Gestora de Transportes, da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, através de agentes credenciados, internos e/ou externos, a competência de fiscalizar, autuar e apreender os veículos da frota de táxis que operarem irregularmente no Município do Recife.

Parágrafo único. A operação irregular de que trata o “caput” deste Artigo, se refere ao descumprimento da regulamentação municipal, em vigor, aos táxis de placas clandestinas que circulam no território do Recife e aos táxis de outros municípios que fazem ponto nesta cidade.

Art. 2° As apreensões dos táxis dar-se-ão na forma que for estabelecida em Convênio de Reciprocidade de Prestação de Serviços, que será celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Município do Recife.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 31 de julho de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos