Prefeitura da Cidade do Recife
... da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento na Lei n°. 16.007, de 27 de janeiro de 1995 e no Decreto n°. 17.236, Artigo ...
Ano: 1995
... na Lei n°. 16.007, de 27 de janeiro de 1995 e no Decreto n°. 17.236, Artigo 1°, de 22 de janeiro de 1996, e ...
Ano: 1996