Decreto Nº 17516

Número do decreto:17516

Ano do decreto:1996

Ajuda:

DECRETO N° 17.156/96

Ementa: Cria novo código na classificação da Receita Orçamentária.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído na Classificação da Receita orçamentária, por Categorias Econômicas, constante do Anexo III, do Decreto n° 17.204, de 13 de dezembro de 1995, o código de receita abaixo discriminado:

1721.01.13 - Cota-Parte do ICMS-Exportação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 18 de novembro de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos (em exercício)

SYDIA MARIA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Secretária de Planejamento Urbano d Ambiental

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