Citações ao Decreto Nº 17516

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  1. Decreto Nº 17156 (2 Ocorrências)

    ... DECRETO N° 17.156/96 ...

    Ano: 1995

  2. Decreto Nº 17204 (2 Ocorrências)

    ... por Categorias Econômicas, constante do Anexo III, do Decreto n° 17.204, de 13 de dezembro de 1995, o código de receita abaixo ...

    Ano: 1995

 

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