Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.571/97

EMENTA: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Habitação e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento na Lei n° 16.282, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° A estrutura organizacional da Secretaria de Habitação fica definida de acordo com o disposto gráfico no anexo I deste Decreto.

Art. 2° As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Habitação serão dirigidas por titulares de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, observados os requisitos e reservas legais, nominados e quantificados no anexo II deste Decreto.

Art. 3° As funções orgânicas básicas e as atribuições gerais da Secretaria de Habitação, são as constantes no anexo III deste Decreto.

Art. 4° As atribuições analíticas e específicas para cada unidade deverão ser complementadas através de Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 1997.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, 17 de janeiro de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos

CARLOS ALBERTO GUEIROS

Secretário de Habitação

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ANEXO I

Obs: imagem de gráfico.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

FUNÇÕES ORGÂNICAS BÁSICAS/ATRIBUIÇÕES GERAIS

ANEXO III

I - Nível de Direção Superior

- Gabinete do Secretário

II - Nível de Assessoramento

- Assessor Especial

- Assessor Técnico

- Assistentes

- Oficiais de Gabinete

III - Nível de Atuação Instrumental

- Departamento de Planejamento de Ações Habitacionais

- Departamento de Administração Setorial

Atribuições Gerais:

- Planejar, coordenar e executar a política habitacional do município, priorizando as necessidades das comunidades de baixa renda;

- Captar recursos necessários ao desenvolvimento de Programas e Projetos de habitação, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente;

- Definir critérios de prioridade para atendimento da demanda habitacional, em articulação com a Secretaria de Políticas Sociais;

- Identificar áreas disponíveis no município do Recife, para implantação da política habitacional, propondo as formas de sua utilização;

- Manter permanente relacionamento com órgãos oficiais e entidades não governamentais envolvidas com a questão da moradia;

- Ter sob sua subordinação e orientação, os órgãos ou instituições municipais que tenham por finalidade o planejamento e a execução da política habitacional do município;

- Executar outras tarefas correladas.