Referências ao Decreto Nº 17571

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18024 (2 Ocorrências)

    ... 16,282196 de 30 de dezembro de 1996 e regulamentada pelo Decreto n° 17.571 de 17 de janeiro de 1997, e reestruturada pela Lei nº ...

    Ano: 1998

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