Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.578/97

Ementa: Altera estrutura organizacional de que trata o Decreto n° 16.892, de 03 de fevereiro de 1995.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n° 16.282, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° A estrutura organizacional da Secretaria de Serviços Públicos, dimensionada pelo Decreto n° 16.892, de 03 de fevereiro de 1995, face às disposições da Lei 16.282, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexo I, II e III, ao presente decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1997.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 22 de janeiro de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

HERALDO BORBOREMA

Secretário de Serviços Públicos

GERALDO OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E ARTICULAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES

ANEXO I

1. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

1.1 Fornecer diretrizes e dar suporte a manutenção da Infra-Estrutura Urbana e a realização de serviços públicos municipais.

1.2 Elaborar propostas e desenvolver ações para captação de recursos destinados a manutenção da infra-estrutura urbana e aos serviços públicos do município.

1.3 Estabelecer normas de disciplinamento da utilização dos bens públicos.

2. DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO E CONTROLE

2.1 Articular ações de desenvolvimento e controle do comércio informal no centro do Recife e nos centros secundários dos bairros, quanto ao disciplinamento do comércio ambulante.

2.2 Apoiar a capacitação do comércio informal legalmente autorizado.

3. DIVISÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

3.1 Dar suporte à implantação de sistemas de informações no âmbito da Secretaria e das Empresas a ela subordinadas.

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E ARTICULAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESCRITIVA - CARGOS

ANEXO 2

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E ARTICULAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GRÁFICA

ANEXO 3

Obs: Imagem de gráfico.