... n° 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamentou a Lei n° 16.215, de 12 de julho de 1996, passam a ter a seguinte redação: ...

... no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei n° 16.215, de 12 de julho de 1996, ...

... n° 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamentou a Lei n° 16.215, de 12 de julho de 1996, passam a ter a seguinte redação: ...

... Art. 1º Os artigos 18 e 19 do Decreto n° 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamentou a Lei n° ...

... Ementa: Altera a redação dos artigos 18 e 19 do Decreto n° 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a Lei que ...

... Art. 1º Os artigos 18 e 19 do Decreto n° 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamentou a Lei n° ...