Citações ao Decreto Nº 17659

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Decreto Nº 15950 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992. ...
... Art. 1° Os artigos 38 e 41 do Decreto n° 15.950, de 08 de setembro de 1992, passam a vigorar com as ...
... Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992. ...
... Art. 1° Os artigos 38 e 41 do Decreto n° 15.950, de 08 de setembro de 1992, passam a vigorar com as ...

Ano: 1992