Decreto Nº 17740

Número do decreto:17740

Ano do decreto:1997

Ajuda:

DECRETO Nº 17.740/97

Ementa: Altera o inciso II do artigo 2° do Decreto n° 17.644 de 29 de setembro de 1997.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do artigo 2°, do Decreto n° 17.644 de 29 maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - aquisição de equipamento e material permanente, até o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reias) e passagens aéreas”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de outubro de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES

Secretário de Serviços Públicos

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