Número do decreto:17740
Ano do decreto:1997
Prefeitura da Cidade do Recife
DECRETO Nº 17.740/97
Ementa: Altera o inciso II do artigo 2° do Decreto n° 17.644 de 29 de setembro de 1997.
O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II, do artigo 2°, do Decreto n° 17.644 de 29 maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - aquisição de equipamento e material permanente, até o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reias) e passagens aéreas”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de outubro de 1997
ROBERTO MAGALHÃES
Prefeito
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos
GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Secretário de Serviços Públicos