Citações ao Decreto Nº 17740

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Decreto Nº 17644 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o inciso II do artigo 2° do Decreto n° 17.644 de 29 de setembro de 1997. ...
... Art. 1º O inciso II, do artigo 2°, do Decreto n° 17.644 de 29 maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o inciso II do artigo 2° do Decreto n° 17.644 de 29 de setembro de 1997. ...
... Art. 1º O inciso II, do artigo 2°, do Decreto n° 17.644 de 29 maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1997