Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.772/97

Ementa: Altera o Decreto n° 17.615, de 09 de abril de 1997.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 54, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado ao art. 1° do Decreto n° 17.615, de 09 de abril de 1997, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à gratificação de atividade concedida, na forma do art. 3° da Lei n° 16.127, de 18 de dezembro de 1995, a servidores do Poder Executivo que sejam postos à disposição da Câmara Municipal do Recife e de entidades da Administração Indireta Municipal”.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 3 de novembro de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário