Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.858, DE FEVEREIRO DE 1998

Ementa: Autoriza o uso da bandeira nas tarifas dos Serviços de Táxis do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife;

CONSIDERANDO, o que estabelece o Decreto Municipal n° 11.135, Art. 44, de 09 de outubro de 1978;e

CONSIDERANDO, finalmente, as festividades do período de carnaval e a prática de rotina, que vem sendo adotada nos Serviços de Táxis da Cidade do Recife.

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o usa da Bandeira Dois nus Serviços Comum e Especial de Hotéis, a partir das 06:00 h do dia 21 de fevereiro de 1998 até às 06:00h do dia 25 de fevereiro de 1998.

Art. 2° Para o Serviço Especial de “Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes, fica autorizado o uso da Planilha Tarifária Temporária, constante do anexo I, deste decreto.

Parágrafo único. A Planilha Tarifária Temporária de que trata o “caput” deste artigo, será usada no mesmo período estabelecido no art. 1º, voltando o uso da Planilha Técnica Convencional, a partir das 06:00h do dia 25 de fevereiro de 1998.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as d posições em contrário.

Recife, 18 de fevereiro de 1998

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES

Secretário de Serviços Públicos