Prefeitura da Cidade do Recife
... das atribuições que lhe confere o Art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; CONSIDERANDO, o que estabelece o Decreto Municipal n° ...
Ano: 1983
... CONSIDERANDO, o que estabelece o Decreto Municipal n° 11.135, Art. 44, de 09 de outubro de 1978;e ...
Ano: 1978