Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.909/98

Ementa: Dispõe sobre o Projeto “COMUNIDADE ALERTA” da Secretaria de Habitação.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990,

CONSIDERANDO que o Serviço de Observação dos Morros, criado pela Lei n° 16.303 de 23 de maio de 1997, originou o Projeto COMUNIDADE ALERTA:

CONSIDERANDO que o Projeto COMUNIDADE ALERTA, constituído de coordenação e uma equipe de observadores motorizados, está terceirizado mediante licitação, nos termos da Lei especifica;

CONSIDERANDO que a experiência adquirida com o desenvolvimento desse Projeto em conjunto com a Diretoria de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental - DIRCON, da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - SEPLAM, recomenda uma maior integração das ações de observação com as providências requeridas;

DECRETA:

Art. 1° O Projeto Comunidade Alerta fica transferido da Secretaria de Habitação para a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, integrando-se às atividades da Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental - DIRCON.

Art 2° Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do órgão executor.

Art. 3° A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente expedirá os atos normativos necessários à complementação da providência ora editada.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as dispoçoes em contrário.

Recife, 3 de abril de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FELIX CANTALÍCIO BARRETO CABRAL

Secretário de Habitação

CELECÍNA DE SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente