Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.926 de 17.4 de 1998

Ementa: Altera ANEXO 2 do Decreto n° 17.876, de, 6 de março de 1998, que aprova a tabela para pagamento da Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas, relativamente a 1998.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO que o Governo do Estado modificou o prazo de recolhimento do IPVA, através do Decreto n° 20.443, de 13/04/98;

CONSIDERANDO que a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas será arrecadada pelo DETRAN no ato da matrícula do veículo e em cada renovação anual;

DECRETA:

Art. 1° O ANEXO 2 do Decreto n° 17.876, de 06 de março de 1998 passa a vigorar com a redação constante do anexo único deste decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de abril de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

HERALDO BORBOREMA HENRIQUE

Secretário de Serviços Públicos

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO DO Decreto N° -------/98

“ANEXO 2” do Decreto n° 17876/98