Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.043 DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

Ementa: Altera o Regulamento de Concurso de Prêmios Instituído através do Decreto n° 17.948, de 15 de maio de 1998.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n° 16.382, de 24 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1° As alíneas “h”, “i” e “j” do item X do Regulamento do Concurso de Prêmios, instituído por intermédio do Decreto n° 17.948, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

“X

a)

b)

c)

d)

e)

f)

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h) um aparelho de TV em cores “20”;

I) um refrigerador de 280 litros;

J) um freezer de 170 litros.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de agosto de 1998.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 29 de setembro de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito