... Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n° 16.382, de 24 de abril de 1998, ...

... do Concurso de Prêmios, instituído por intermédio do Decreto n° 17.948, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes ...

... o Regulamento de Concurso de Prêmios Instituído através do Decreto n° 17.948, de 15 de maio de 1998. ...

... do Concurso de Prêmios, instituído por intermédio do Decreto n° 17.948, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes ...