Decreto Nº 18098

Número do decreto:18098

Ano do decreto:1998

Ajuda:

DECRETO N9 18.098 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998

Ementa: Altera o Decreto n° 17612197, de 04 de abril de 1997, que trata do Projeto “NOSSA RUA”.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso da atribuição outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 16.234, de 02 de agosto de 1996 e no Decreto 17.612, de 04 de abril de 1997.

DECRETA:

Art. 1° Na execução conjunta de obras de que tratam a Lei 16234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto n° 17612/97, de 04 de abril de 1997, caberá também aos proprietários, possuidores ou terceiros interessados arcar com os custos de eventuais desapropriações e indenizações, devendo estas serem avaliadas pelo Município, através da Empresa de Urbanização do Recife URB/RECIFE, para o efeito de isenção fiscal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 4 de dezembro de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

JORIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos

(Em exercício)

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

CELECINA SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento Urbanístico e Meio Ambiente

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